Condições Contratuais

Condições Contratuais

Objeto do Contrato e Prestadores de Serviços 

1.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização de instalações e equipamentos para a prática desportiva e lazer e, quando contratados, a prestação de serviços de nutrição. 

1.2. Os serviços serão prestados pela sociedade AEV Ginásios, Lda., por intermédio dos seus funcionários e/ou prestadores de serviço. 


Sócios e Admissões 

2.1. Existem duas categorias de sócios: Sócio e Sócio Juvenil. 

2.2. Considera-se Sócio a pessoa singular, maior de 16 (dezasseis) anos que celebre um contrato de adesão com o Ginásio. 

2.3. Considera-se Sócio Juvenil a pessoa singular, menor de 16 (dezasseis) anos, que celebre um contrato de adesão com o Ginásio, por intermédio dos titulares das responsabilidades parentais. 

2.4. O Ginásio reserva-se o direito de admissão de Sócios. 

2.5. O contrato de adesão é pessoal e intransmissível, assim como o acesso ao Ginásio e às modalidades e serviços contratos no mesmo. 


Horário 

3.1. O horário de funcionamento será estabelecido pela Direção do Ginásio e poderá ser alterado mediante comunicação antecipada aos Sócios. 

3.2. O horário de funcionamento das atividades será elaborado mensalmente. 

3.3. Nos períodos de Verão (junho a agosto) e em datas correspondentes a feriados, os horários de funcionamento do Ginásio e o mapa de atividades poderão sofrer alterações. 

3.4. O Ginásio pode, sempre que necessário, alterar os responsáveis pelas modalidades e serviços. 


Duração do Contratos 

4.1. O contrato tem a duração prevista nas condições particulares. 

4.2. Após a celebração do contrato de adesão o Sócio possui um período de reflexão de 14 (catorze) dias, durante o qual pode livremente resolver o contrato celebrado. 

4.3. A resolução do contrato apenas pode ser feita por carta registada com aviso de receção, dirigida à Direção do Ginásio. 


Valor do Contrato 

5.1. O valor do contrato é o constante do preçário em vigor no momento da sua celebração, encontrando-se o mesmo disponível para consulta nas instalações do Ginásio e respetivo website. 

5.2. O valor contratado mantém-se constante durante a vigência do contrato, salvo em caso de alteração das taxas de imposto aplicáveis a cada momento. 

5.3. No momento da renovação do contrato, o valor do mesmo pode ser ajustado de acordo com o Índice de Preços do Consumidor, com um limite de atualização de 5% (cinco por cento) sobre o valor do plano contratado. 

5.4. Uma atualização do valor do contrato acima de 5% (cinco por cento) é obrigatoriamente comunicada ao Sócio, com uma antecedência de 30 (trinta) dias em relação à data em que se opera a renovação do contrato. O Sócio pode recusar o valor da atualização proposta, devendo para o efeito comunicar essa recusa, através de carta registada com aviso de receção, a enviar ao Ginásio, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após ter tomado conhecimento da atualização ou através de comunicação direta na receção do Ginásio (mediante preenchimento de formulário próprio). Caso o Sócio não aceite a atualização proposta, o contrato considera-se resolvido na data da renovação estabelecida nas condições particulares. 


Pagamentos 

6.1. No momento da celebração do contrato, o Sócio fica obrigado a liquidar a quantia prevista no preçário referente à Inscrição, seguro desportivo (quando contratado) e valor da mensalidade para o corresponde mês. 

6.2. As quantias emergentes do presente contrato podem ser pagas a pronto pagamento ou em pagamentos fracionados.

6.3. Nos contratos a pronto pagamento, o mesmo é realizado no início do período contratual, por qualquer meio legalmente admissível. 

6.4. Nos contratos a pagamento fracionado, o mesmo é efetuado em prestações mensais, iguais e sucessivas, por débito em conta bancária a indicar pelo Sócio. 

6.5. O processamento e envio aos Bancos dos montantes correspondentes às mensalidades e outros valores que o sócio tenha pendentes de regularização na sua conta corrente, é efetuado no dia 15 (quinze) do mês antecedente (ou no primeiro dia útil seguinte), sendo o débito efetuado no primeiro dia útil do mês a que respeita, podendo o dia contratado ser alterado em virtude de problemas técnicos dos bancos a que o Ginásio é alheio. 

6.6. O Sócio fica obrigado a, durante a totalidade do período de vigência do contrato, a manter ativa a autorização de débito direto e, bem assim, a provisionar a conta de modo a permitir a efetiva cobrança das prestações, autorizando que esta seja debitada no caso de eventuais prestações vencidas correspondentes ao presente Contrato. 

6.7. O Sócio obriga-se a comunicar através de carta registada com aviso de receção ou através de comunicação direta na receção do Ginásio (mediante preenchimento de formulário próprio) as alterações ao nível da conta bancária e que possam ter impacto na autorização do débito direto associado ao presente contrato. 

6.8. O incumprimento do pagamento das quantias emergentes do presente contrato, ou de outros serviços contratados, , inibe o Sócio de frequentar o Ginásio e demais serviços associados. O Sócio será responsável pelas despesas de natureza judicial ou extrajudicial em que o Ginásio vier a incorrer para boa cobrança das quantias que lhe sejam devidas por força do presente contrato. 


Obrigações do Sócio 

7.1. A frequência do Ginásio está dependente da realização de uma avaliação física do Sócio que tem como único objetivo enquadrar o Sócio na atividade mais adequada. 

7.2. O Sócio declara que não é portador de qualquer doença, restrição ou limitação que constitua contraindicação à prática da atividade física. 

7.3. O Sócio declara ter perfeito conhecimento de que o aconselhamento para a prática de atividade física prestado pelos monitores do Ginásio no decurso da avaliação física prevista na presente Cláusula não pressupõe qualquer avaliação sobre as limitações, restrições ou contraindicações decorrentes do seu estado de saúde. 

7.4. O Sócio declara ter conhecimento de que a falta de comparência ou desmarcação (com menos de 24H de antecedência) de um serviço previamente agendado e pago implica a perda do valor do mesmo, não havendo restituição de quaisquer quantias. No caso de serviços agendados e não pagos, a falta de comparência ou desmarcação não desonera o Sócio da obrigação de pagamento. 

7.5. O Sócio obriga-se a respeitar as boas regras de convivência com os restantes Sócios e colaboradores do Ginásio e as normas que integram o Regulamento Interno do Ginásio. 


Seguro 

8.1. De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 39/2012, de 28/8 e n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12/1, o Ginásio celebrou com a Companhia de Seguros Tranquilidade, um contrato de seguro desportivo, com as coberturas mínimas previstas no n.º 2 do artigo 5.º deste diploma legal, a favor dos seus Sócios, de acordo com as condições gerais da apólice contratada e que se encontra disponível para consulta. 

8.2. O Seguro terá a validade de 1 ano, sendo renovado automaticamente por igual período. O pagamento da renovação do seguro é efetuado por débito direto. 

8.3. Os Sócios com mais de 80 (oitenta) anos ficam obrigados a apresentar uma apólice de seguro válida para a prática de atividade desportiva ou, na impossibilidade de subscrição de uma apólice que cubra a prática da atividade/modalidade contratada, a assinar um termo de responsabilidade, 


Acesso 

9.1. O tipo de contrato subscrito poderá condicionar as zonas a que o Sócio tem acesso no Ginásio, assim como os horários de frequência e acesso às mesmas. 

9.2. A entrada nas instalações do Ginásio pelo Sócio está sujeita à apresentação do Cartão de Sócio, o qual é pessoal e intransmissível. 

9.3. A destruição (parcial ou total) ou perda do Cartão de Sócio, obriga à emissão de um novo cartão, cujo custo (constante do preçário em vigor no momento da sua emissão), será cobrado ao Sócio através de débito direto. 


Suspensão e Cessação do Contrato pelo Sócio 

10.1. O Sócio pode suspender a sua adesão ao Ginásio por um período máximo de 3 (três) meses por cada ano de duração do contrato, no caso dos contratos com fidelização. 

10.2. Em casos devidamente fundamentados, poderá o Ginásio aceitar a prorrogação da suspensão. 

10.3. O Sócio poderá a qualquer momento fazer cessar o seu contrato de adesão. 

10.4. Durante o período de suspensão o Sócio não está vinculado a quaisquer obrigações para com o Ginásio, não podendo frequentar o Ginásio e usufruir das suas instalações e serviços. O mesmo é aplicado ao Sócio que fizer cessar o seu contrato. 

10.5. O pedido de suspensão ou cessação apenas pode ser feito por carta registada com aviso de receção, dirigida à Direção do Ginásio ou através de comunicação direta na receção do Ginásio (mediante preenchimento de formulário próprio). 

10.6. O pedido de suspensão ou cessação rececionado até ao dia 13 (treze) ou primeiro dia útil seguinte de cada mês produz efeitos no mês seguinte. 

10.7. O pedido de suspensão ou cessação rececionado após o dia 13 (treze) ou primeiro dia útil seguinte de cada mês só produz efeitos no segundo mês seguinte. 

10.8. No caso previsto no parágrafo anterior, o débito correspondente à prestação mensal do mês seguinte, será efetuado e suportado pelo Sócio, que poderá frequentar o Ginásio e usufruir das suas instalações e serviços. 


Cessação do Contrato pelo Ginásio 

11.1. Para além dos casos previstos na lei, o Ginásio poderá resolver imediatamente o Contrato sempre que o Sócio viole grave ou repetidamente os regulamentos do Ginásio. 


Dados Pessoais 

12.1. Os dados pessoais do Sócio serão tratados pelo Ginásio nos termos da Política de Privacidade, que se junta em anexo e que está igualmente disponível em www.fitit.pt e que o Sócio declara ter lido e compreendido. 

12.2. O Sócio reconhece que a Política de Privacidade pode ser alterada ou atualizada de tempos a tempos, comprometendo-se o Ginásio a dar conhecimento ao Sócio de tais alterações com pré-aviso razoável. 

12.3. O Sócio declara que os dados pessoais disponibilizados ao Ginásio são verdadeiros e exatos e obriga-se a comunicar ao Ginásio quaisquer alterações ou atualizações. 


Comunicações 

13.1. Para efeitos do presente contrato, as partes consideram-se domiciliadas nas moradas indicadas no presente contrato. 

13.2. Qualquer alteração às moradas indicadas no presente Contrato, só produz efeito se comunicada à contraparte por correio registado com aviso de receção ou através de comunicação direta na receção do Ginásio (mediante preenchimento de formulário próprio) 


Foro 

Para qualquer litígio emergente do presente Contrato, as partes consideram competente os Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.